Um estudo inédito realizado pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e pelo Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (NIC.br) revelou que 21 de 25 serviços digitais analisados (84%) não verificam a idade dos usuários no momento da criação da conta. A pesquisa, divulgada nesta quarta-feira (18) em Brasília, mapeou plataformas amplamente utilizadas por crianças, como redes sociais, jogos online, mensageiros e ferramentas de inteligência artificial generativa, expondo um cenário de “porta aberta” para o público infantojuvenil.
A realidade detalhada no relatório precede a entrada em vigor do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), a chamada Lei Felca, que começou a valer na última terça-feira (17). A nova legislação proíbe a simples autodeclaração de idade como marcar uma caixa de seleção ou informar a data de nascimento sem comprovação e exige que as plataformas adotem mecanismos ativos de aferição e supervisão parental. Atualmente, métodos como envio de documentos oficiais (usado por 13 serviços) e selfies para estimativa etária (usado por 12) são as práticas mais comuns, mas geralmente aplicadas de forma reativa.
O levantamento destaca discrepâncias entre as idades mínimas recomendadas e as barreiras técnicas reais. Redes como Instagram, TikTok e YouTube exigem 13 anos, mas não barram o acesso no cadastro. Já os sites de apostas (bets) foram apontados como os únicos com rigor inicial, utilizando serviços terceirizados para barrar menores de 18 anos logo na inscrição. Outro ponto crítico é a supervisão parental: embora disponível em 60% das plataformas, a proteção não vem ativada por padrão em quase todos os casos, exigindo uma configuração proativa dos responsáveis.
Especialistas alertam que a proteção atual é fragmentada e muitas vezes contornável. Nos serviços infantis, como o YouTube Kids, o mecanismo de segurança frequentemente se limita a um desafio matemático simples, partindo do pressuposto de que a resolução indica maturidade cognitiva. Com a nova lei, as empresas de tecnologia deverão reformular seus processos de transparência e traduzir políticas de uso, que hoje muitas vezes estão incompletas ou disponíveis apenas em língua estrangeira, dificultando o controle pelas famílias brasileiras.
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