A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou, nesta quarta-feira (18), um parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo a inconstitucionalidade de qualquer interpretação jurídica que flexibilize o crime de estupro de vulnerável. O documento reforça que menores de 14 anos não possuem capacidade legal para consentir atos sexuais, conforme estabelece o Artigo 217-A do Código Penal. A manifestação apoia uma ação do PT que busca impedir que magistrados relativizem a lei em casos de relacionamentos íntimos envolvendo crianças e adolescentes.
Para a AGU, decisões que absolvem réus sob a justificativa de “vontade da vítima” criam um cenário de insegurança jurídica e minam as políticas públicas de proteção à infância. O órgão argumenta que a relativização da norma fragiliza campanhas educativas e dificulta a prevenção de abusos. A ação está sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia, que ainda não definiu uma data para o julgamento em plenário.
O Caso de Minas Gerais e o CNJ
O debate ganhou força após o afastamento do desembargador Magid Nauef Láuar, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), determinado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no final de fevereiro. O magistrado proferiu um voto que absolveu um homem de 35 anos que vivia como casal com uma menina de 12 anos em Indianópolis (MG). A mãe da adolescente, que era conivente com a situação, também havia sido beneficiada pela decisão inicial.
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