O vereador Dr. Breno Mendes (Fiscal do Povo) protocolou ofício oficial solicitando informações técnicas, jurídicas e financeiras acerca da possível convocação da empresa Sistemma para assumir o contrato emergencial de coleta de resíduos sólidos em Porto Velho.
O documento foi encaminhado ao prefeito, à Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município (ARDPV), à Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra), à Secretaria-Geral de Governo (SGOV) e à Secretaria Municipal de Contratos, Convênios e Licitações. A iniciativa está fundamentada na função fiscalizatória do Poder Legislativo, conforme previsto no artigo 31 da Constituição Federal.
A medida ocorre diante da instauração de processo administrativo visando à rescisão do atual contrato emergencial e da possibilidade de convocação da terceira colocada no certame.
Exigências formais e critérios legais
No ofício, o parlamentar requer a apresentação de documentação que comprove:
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Capacidade técnico-operacional compatível com o porte e a complexidade territorial de Porto Velho;
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Capacidade econômico-financeira, nos termos da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos);
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Certidões atualizadas de regularidade fiscal e trabalhista;
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Informações sobre eventuais penalidades administrativas aplicadas nos últimos cinco anos;
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Relatórios acerca de paralisações contratuais ou sanções sofridas em outros municípios;
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Estudo técnico de gestão de riscos em caso de transição contratual;
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Plano operacional detalhado que assegure a continuidade do serviço sem interrupções.
O ofício também solicita informações sobre diligências realizadas em municípios onde a empresa tenha atuado, como Belo Horizonte (MG) e Londrina (PR), incluindo consultas a Tribunais de Contas e Ministérios Públicos locais.
Serviço essencial e impacto direto na população
A coleta de resíduos sólidos é classificada como serviço público essencial, com impacto direto na saúde pública, na salubridade urbana e no equilíbrio ambiental. Recentemente, Porto Velho enfrentou episódios de acúmulo de lixo em diversos bairros, situação que gerou instabilidade operacional e forte preocupação da população.
Diante desse cenário, o vereador defende rigor técnico e jurídico antes de qualquer decisão administrativa.
“Porto Velho não pode correr o risco de trocar um problema por outro. Antes de qualquer decisão, é necessário respaldo técnico, jurídico e financeiro robusto. A população não pode pagar pela falta de cautela administrativa.”
Dr. Breno Mendes informou que aguarda o envio das informações dentro do prazo regimental para proceder à análise detalhada da documentação e adotar as medidas cabíveis no exercício da função fiscalizatória do mandato.
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