A Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira, 2, o Projeto de Lei 2158/23, que autoriza a comercialização de medicamentos dentro de supermercados. A proposta, que agora depende apenas da sanção do presidente da República, estabelece critérios rigorosos para a operação: as farmácias deverão ocupar um ambiente físico delimitado, exclusivo e totalmente segregado das demais áreas de venda do mercado. O relator, deputado Dr. Zacharias Calil, argumentou que a medida é essencial para ampliar o acesso a medicamentos em municípios de pequeno porte e regiões remotas, onde a oferta de drogarias é escassa.
A nova regulamentação impõe que essas unidades sigam as mesmas exigências sanitárias das farmácias convencionais. Isso inclui a presença obrigatória de um farmacêutico durante todo o horário de funcionamento, controle rigoroso de temperatura, umidade e ventilação, além de estrutura para consultórios farmacêuticos. O texto proíbe expressamente a exposição de remédios em gôndolas abertas ou caixas comuns do supermercado, garantindo que o atendimento e a dispensação ocorram apenas no espaço licenciado. Para medicamentos de controle especial, o projeto prevê que o transporte até o caixa seja feito em embalagem lacrada e inviolável.
A aprovação dividiu opiniões no setor da saúde. O Conselho Federal de Farmácia (CFF) avaliou o texto como positivo por manter o modelo sanitário e a exigência do profissional físico no local, rejeitando a assistência remota. Por outro lado, o Conselho Nacional de Saúde (CNS) e o Ministério da Saúde manifestaram oposição, alertando para os riscos do incentivo à automedicação e à prevalência de interesses comerciais sobre o cuidado com o paciente. A preocupação é que a facilidade de compra mascare sintomas importantes ou cause interações medicamentosas perigosas sem a devida orientação técnica.
Além da venda física, o projeto autoriza que farmácias utilizem plataformas de comércio eletrônico para logística e entrega, desde que respeitadas as normas de rastreabilidade. Com o envio à sanção presidencial, o governo federal terá o prazo legal para vetar ou confirmar a medida. Se sancionada, a lei promete acirrar a concorrência no setor varejista farmacêutico, enquanto órgãos de fiscalização sanitária deverão intensificar as vistorias para assegurar que os supermercados cumpram o isolamento funcional exigido pela nova legislação.
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