O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira, 13 de agosto de 2026, o Projeto de Lei 3083 de 2026, que estabelece diretrizes e regulamentações para os programas de fidelidade baseados em pontos e milhas, amplamente utilizados por empresas aéreas. A proposta define normas claras para a transferência e a comercialização dessa pontuação, buscando garantir maior segurança jurídica para os consumidores, e segue agora para apreciação no Senado Federal.
De acordo com o relator da matéria, deputado Paulo Soares (Podemos-SP), a ausência de uma regulamentação específica para o setor gerava conflitos frequentes e prejuízos aos clientes. Da tribuna, o parlamentar ressaltou que o objetivo principal é assegurar o livre acesso dos usuários aos benefícios acumulados por direito.
Regimes de funcionamento e regras para milhas
A principal alteração trazida pelo projeto divide os programas de fidelidade em dois regimes distintos, fundamentados na existência ou não de um mecanismo oficial de conversão dos pontos em dinheiro.
Programas com conversão em dinheiro: Estabelecem regras próprias para comercialização e transferência, desde que ofereçam um mecanismo efetivo, contínuo e acessível de conversão por meio de operador independente.
Programas sem liquidez oficial: Ficam expressamente proibidos de restringir a venda ou transferência de milhas, bem como de aplicar punições aos usuários como bloqueio de contas, cancelamento de passagens ou suspensão de benefícios quando a comercialização ocorrer de maneira lícita.
Além disso, as empresas que realizarem a venda direta ou indireta de pontos aos consumidores passam a ter a obrigação de disponibilizar um mecanismo oficial de liquidez para a conversão em moeda corrente.
Proibição de exigência exclusiva de biometria facial
O texto aprovado pelos deputados ainda traz salvaguardas para o acesso aos serviços nos programas desprovidos de liquidez financeira. A medida proíbe que as companhias restrinjam os direitos de comercialização dos clientes que optarem por não realizar validações por biometria facial.
O projeto determina que o programa deve disponibilizar meios alternativos de autenticação que sejam razoáveis, acessíveis e não discriminatórios para os usuários.
Com a votação concluída na Câmara, o texto normativo passa a tramitar na Casa Alta, onde os senadores discutirão os detalhes para a possível sanção presidencial e entrada em vigor das novas normas.
Perguntas Frequentes
Qual é o objetivo principal do projeto de lei aprovado na Câmara?
O PL 3083 de 2026 regulamenta os programas de fidelidade baseados em milhas para garantir segurança jurídica e impedir prejuízos aos consumidores nas transferências e vendas.
Como a nova proposta divide os programas de fidelidade?
O texto classifica os programas em dois grupos: aqueles com mecanismos oficiais e contínuos de conversão de pontos em dinheiro, e aqueles em que essa conversão é limitada ou residual.
Quais restrições o projeto impõe em relação à biometria facial?
Para os programas sem liquidez, a proposta proíbe limitar direitos de comercialização de quem não usar biometria facial, exigindo meios alternativos de autenticação não discriminatórios.
Com informações de Lucas Pordeus León – Repórter da Agência Brasil
Fonte: News Rondônia
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