As empresas privadas brasileiras que possuem 100 ou mais empregados têm até o dia 31 de agosto de 2026 para atualizar suas informações cadastrais e remuneratórias. Os dados coletados servirão de base para a elaboração do sexto Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, documento publicado semestralmente pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
O procedimento obrigatório deve ser realizado diretamente no Portal Emprega Brasil, na área restrita do empregador, mediante login com as credenciais da plataforma unificada do governo federal. As companhias devem declarar informações detalhadas sobre critérios de remuneração, políticas voltadas à promoção da diversidade e iniciativas de apoio à parentalidade e à família. O descumprimento da obrigação sujeita as empresas infratoras à aplicação de multas previstas na legislação.
Transparência e igualdade salarial
A exigência do relatório semestral está respaldada pela Lei da Igualdade Salarial, que determina que homens e mulheres devem receber a mesma remuneração ao realizarem trabalhos de igual valor ou desempenharem a mesma função. O quinto relatório da série, divulgado em abril pela pasta ministerial com base em dados de 53 mil empresas, apontou que as mulheres recebem, em média, 21,3% a menos que os homens no setor privado do país.
Caso seja constatada disparidade salarial injustificada entre gêneros, a legislação obriga a organização a estruturar e implementar um plano de ação voltado à mitigação da desigualdade, contendo metas e prazos definidos. Em maio deste ano, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou a normativa constitucional, validando as regras depois de questionamentos judiciais apresentados por entidades empresariais e partidos políticos.
Perguntas Frequentes (FAQ)
Qual é o prazo limite para as empresas atualizarem os dados no sistema? O prazo final para o envio das informações é o dia 31 de agosto de 2026.
Onde as empresas devem realizar o procedimento de atualização cadastral? O envio dos dados deve ser feito por meio do Portal Emprega Brasil, utilizando o acesso da plataforma Gov.br.
O que estabelece a Lei da Igualdade Salarial sobre a remuneração? A norma determina que homens e mulheres recebam a mesma remuneração ao executarem funções idênticas ou trabalho de igual valor.
Com informações de Daniella Almeida – Repórter da Agência Brasil
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