O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), elogiou publicamente a regulamentação da Lei do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), assinada nesta quarta-feira (18) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Durante sessão na Corte, o decano afirmou que o estabelecimento de diretrizes claras para o ambiente virtual afasta o país da “tibieza normativa” que predominava anteriormente, fortalecendo o Estado de Direito por meio de uma atuação coordenada entre o Judiciário, o Executivo e o Legislativo.
Segundo o ministro, o novo arcabouço jurídico é um desdobramento direto do diálogo institucional e de decisões prévias do STF, que já havia estabelecido a responsabilidade das plataformas digitais por conteúdos ilegais. Mendes ressaltou que a lei cria um sistema mais previsível, oferecendo segurança tanto para os provedores de aplicação quanto para as famílias, sem negligenciar a centralidade dos direitos fundamentais e a proteção prioritária do público infantojuvenil na internet.
Segurança Jurídica e Direitos Fundamentais
A fala de Gilmar Mendes ocorre no mesmo dia em que o governo federal detalhou o funcionamento do Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente e as novas exigências de verificação etária. Para o magistrado, a superação da desordem legal de anos anteriores permite que o Brasil avance na repressão a crimes digitais de forma mais eficaz, garantindo que a proteção já consolidada no mundo físico seja plenamente replicada no espaço virtual.
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