O ministro Gilmar Mendes, decano do STF, enviou em 28 um ofício formal ao presidente da corte, Edson Fachin, e ao presidente do STJ, Luís Felipe Salomão, cobrando a adoção urgente de medidas enérgicas contra irregularidades na expedição de precatórios federais. Os precatórios representam as dívidas reconhecidas judicialmente que possuem o Poder Público como parte perdedora, cujos pagamentos dependem de dotação orçamentária e de ordem cronológica. No documento, o magistrado ressaltou como esse mercado de créditos judiciais foi utilizado de maneira fraudulenta pelo ex-banqueiro Daniel Vorcaro, ligado ao Banco Master, para captar somas expressivas no mercado financeiro brasileiro.
Segundo o decano do STF, as investigações em curso revelaram um modelo de negócios considerado parasitário, responsável por drenar recursos públicos e a poupança de milhares de investidores por meio de fraudes estruturadas. No esquema, créditos judiciais contra a União eram adquiridos com grande deságio de valores, contabilizados artificialmente por quantias muito superiores e posteriormente utilizados como lastro para captações de recursos. Gilmar Mendes citou como exemplo emblemático os precatórios bilionários do setor sucroalcooleiro, originados de disputas judiciais contra a União decorrentes da política de controle de preços aplicada nas décadas de 1980 e 1990.
O ministro lembrou que o CNJ determinou recentemente o cancelamento de 16 precatórios expedidos indevidamente pelo TRF1 em benefício de usinas, resultando na obrigação de devolução de R$ 4,7 bilhões aos cofres do Tesouro Nacional. Diante da concentração de casos suspeitos envolvendo o Banco Master na mesma corte federal, o decano solicitou que a corregedoria do CNJ realize uma correição excepcional no tribunal. Entre as propostas apresentadas para estancar as fraudes estão a proibição absoluta de expedição de precatórios antes do trânsito em julgado das ações, a revogação de ordens de pagamento anteriores e a apuração criminal severa de advogados e magistrados envolvidos.
Perguntas Frequentes
O que motivou o envio do ofício pelo ministro Gilmar Mendes aos tribunais superiores? O documento foi enviado para cobrar medidas rigorosas contra fraudes e irregularidades na expedição e comercialização de precatórios judiciais.
Qual instituição financeira foi apontada nas investigações sobre o esquema de precatórios? As apurações destacaram a atuação do ex-banqueiro Daniel Vorcaro e do Banco Master na utilização de créditos irregulares como lastro financeiro.
Qual foi a medida adotada recentemente pelo Conselho Nacional de Justiça no caso citado? O CNJ cancelou 16 precatórios expedidos pelo TRF1 e determinou a devolução de R$ 4,7 bilhões aos cofres do Tesouro Nacional.
Com informações de Felipe Pontes – Repórter da Agência Brasil
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