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Domingo, 22 de Novembro de 2026
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Gilmar Mendes proíbe aceleração de pagamentos de penduricalhos no Judiciário e MP

Ministro do STF veda reprogramações financeiras para antecipar benefícios; órgãos têm 48 horas para comprovar cumprimento da suspensão de verbas acima do teto.

Se Liga PVH
Por Se Liga PVH
Gilmar Mendes proíbe aceleração de pagamentos de penduricalhos no Judiciário e MP
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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta sexta-feira, 27, a proibição imediata de qualquer manobra financeira por parte de tribunais e do Ministério Público que vise acelerar o pagamento de benefícios retroativos, conhecidos como “penduricalhos”. A decisão reforça uma liminar anterior que já havia suspendido o repasse de verbas que, somadas aos salários, ultrapassam o teto constitucional do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 46,3 mil. Com a nova ordem, fica vetada a inclusão de novas parcelas ou beneficiários que não estivessem previstos no planejamento original das instituições.

A medida ocorre após o STF adiar para o dia 25 de março o julgamento definitivo sobre a legalidade desses pagamentos. Gilmar Mendes destacou que apenas os valores retroativos já programados e legalmente reconhecidos podem ser quitados, impedindo que os órgãos utilizem saldos orçamentários para “limpar” dívidas com servidores de alta patente antes da decisão final do plenário da Corte. O ministro expressou preocupação com tentativas de concentrar desembolsos no curto prazo para contornar a suspensão judicial.

Prazo para esclarecimentos

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Como parte da decisão, o magistrado impôs um prazo de 48 horas para que órgãos de controle e execução prestem contas detalhadas sobre as folhas de pagamento. O objetivo é garantir que a liminar de suspensão esteja sendo rigorosamente aplicada em todo o território nacional.

Órgãos notificados: Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ).

Foco da cobrança: Comprovação do cumprimento da suspensão dos valores acima do teto.

Proibição específica: Vedada a criação de novos “penduricalhos” ou a antecipação de cronogramas de pagamento.

Impacto no orçamento público

A suspensão desses pagamentos é vista como uma medida essencial para a preservação da moralidade administrativa e do equilíbrio das contas públicas. Estima-se que a continuidade dos penduricalhos poderia gerar um impacto bilionário nos cofres dos estados e da União, uma vez que muitos desses benefícios possuem caráter retroativo de vários anos. A decisão de Gilmar Mendes busca estabilizar a situação até que o plenário do Supremo defina se tais verbas devem ser integradas definitivamente ao cálculo do teto ou se podem ser mantidas como verbas indenizatórias.

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FONTE/CRÉDITOS: André Richter - Repórter da Agência Brasil - 20
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