O governo federal instituiu nesta terça-feira (13) o Programa Nacional de Neutralização de Comunicações Ilícitas em Estabelecimentos Penais. A iniciativa estabelece uma força-tarefa conjunta entre a União, os estados e a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) com o objetivo de identificar e bloquear o uso clandestino de telefones celulares e equipamentos de transmissão no interior das unidades prisionais brasileiras.
Entre os pilares do programa está a criação do Cadastro Nacional de Perímetros de Segurança Penitenciária. O sistema reunirá dados georreferenciados de todos os estabelecimentos penais do país e de suas respectivas zonas de entorno. A gestão do cadastro ficará a cargo do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), com integração direta ao Sistema Nacional de Informações Penais (Sisdepen).
O decreto regulamenta ainda o emprego de tecnologias de bloqueio de sinais de radiocomunicação nos presídios, autorizando a instalação e operação desses dispositivos pelos entes federativos aderentes ao plano nacional. A medida visa impedir o fluxo de ordens e comunicações mantidas por grupos criminosos a partir do ambiente prisional.
Para a efetivação dos bloqueios operacionais, as autoridades penitenciárias locais poderão reportar dados técnicos das linhas e dispositivos interceptados, como a Identificação Internacional de Equipamento Móvel (IMEI). Os envios serão feitos por meio de uma plataforma digital unificada que deve ser disponibilizada pelo Ministério da Justiça no prazo máximo de até 180 dias.
Qual é o objetivo do Programa Nacional de Neutralização de Comunicações Ilícitas em Prédios Penais? O plano busca impedir e bloquear o uso de celulares e sinal de radiocomunicação por detentos no interior do sistema prisional.
O que é o Cadastro Nacional de Perímetros de Segurança Penitenciária? É uma base de dados georreferenciada mantida pelo Ministério da Justiça que delimita as áreas operacionais e de entorno dos presídios.
Qual é o prazo para a implementação da plataforma digital de envio de dados de aparelhos bloqueados? O Ministério da Justiça e Segurança Pública terá o prazo de até 180 dias para disponibilizar o sistema digital às autoridades.
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