O Legislativo da Venezuela, controlado pelo partido governista, aprovou nesta quinta-feira, 19, um projeto de lei de anistia limitada. A medida ocorre em um cenário de transição política, após a destituição de Nicolás Maduro e a ascensão de Delcy Rodríguez à presidência interina.
A nova lei concede perdão para envolvimento em protestos e ações violentas ocorridos em anos específicos, desde o golpe de 2002 até as manifestações de 2025. Contudo, o texto exclui expressamente pessoas condenadas por “rebelião militar” e por eventos específicos ocorridos em 2019.
Organizações de direitos humanos, como o Foro Penal, criticaram as restrições do documento. A lei não devolve bens confiscados, não revoga proibições de exercício de cargos públicos e exige que opositores exilados compareçam pessoalmente ao país para validar o pedido de anistia.
O governo interino, que busca normalizar relações com os Estados Unidos, afirma que a lei visa a pacificação nacional. No entanto, o texto deixa de fora detidos por crimes de guerra, corrupção, tráfico de drogas e ações armadas apoiadas por entidades estrangeiras contra o Estado.
A oposição e grupos de defesa alegam que a anistia não alcança todos os perseguidos políticos. Segundo o Foro Penal, a liberdade total só ocorrerá com o desmantelamento da cultura de repressão, apesar de reconhecerem que a medida pode mitigar o sofrimento de algumas famílias.
Os tribunais venezuelanos terão um prazo de 15 dias para decidir sobre cada pedido de anistia apresentado. Enquanto isso, o Ministério Público insiste que os beneficiados cometeram crimes comuns e que a anistia é um gesto para garantir um país totalmente pacificado.
A aprovação contou com o apoio de alguns membros da oposição, que conseguiram pequenas alterações no texto original. Para a deputada Nora Bracho, embora imperfeita, a lei representa um passo necessário diante do atual cenário de crise política e social no país.
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