O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) anunciou, na manhã desta quinta-feira (26), a prorrogação do prazo para a publicação do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios. Agora, as empresas com 100 ou mais empregados têm até o dia 6 de abril para disponibilizar o documento, que anteriormente deveria ser entregue até 31 de março. A decisão foi motivada por problemas técnicos no sistema de acesso aos dados, garantindo que as instituições consigam consolidar as informações de janeiro a dezembro de 2025 sem prejuízos.
A obrigatoriedade cumpre o que estabelece a Lei nº 14.611/2023, que institui a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens que exercem funções equivalentes. Além da transparência nos pagamentos, a legislação exige que as empresas adotem mecanismos de fiscalização e canais seguros para denúncias de discriminação. O relatório deve ser apresentado duas vezes ao ano, funcionando como uma ferramenta de monitoramento para o governo e de visibilidade para os trabalhadores e a sociedade em geral.
Fiscalização e multas por descumprimento
As empresas devem baixar o documento diretamente no portal Emprega Brasil e publicá-lo em seus canais oficiais, como sites institucionais e redes sociais, assegurando fácil acesso ao público. O Ministério do Trabalho alertou que a publicação é obrigatória e que o descumprimento das normas pode resultar em multas pesadas, conforme previsto na legislação vigente. Após o encerramento do novo prazo, o MTE planeja divulgar a quinta edição consolidada do relatório ainda no mês de abril, apresentando um panorama nacional da equidade salarial.
A iniciativa faz parte de um esforço contínuo do Governo Federal para reduzir a disparidade histórica de renda entre gêneros no mercado de trabalho brasileiro. Especialistas apontam que a publicidade desses dados estimula as empresas a revisarem suas políticas internas de cargos e salários, promovendo um ambiente corporativo mais justo. Além dos dados de remuneração, o relatório considera informações complementares enviadas pelos empregadores, permitindo uma análise detalhada das promoções e critérios de ascensão profissional dentro das grandes corporações.
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