O Ministério Público de Rondônia (MPRO) recomendou que a Prefeitura de Espigão do Oeste suspenda contratações temporárias realizadas por meio de processos seletivos para cargos que já possuem concurso público em vigor. A medida também orienta a convocação de candidatos aprovados, respeitando a ordem de classificação.
A recomendação foi expedida pela 1ª Promotoria de Justiça do município após apuração de possível irregularidade na abertura e manutenção de seleções temporárias enquanto há concurso válido — com vigência até maio de 2026 — e candidatos aguardando nomeação. O entendimento do MPRO é que a prática pode comprometer o princípio constitucional do acesso igualitário aos cargos públicos.
Apuração e divergências
Durante a investigação, a administração municipal informou que não possuía servidores contratados pelo regime celetista. Entretanto, dados do Portal da Transparência indicariam a existência de vínculos nessa modalidade, além de convocações por processos seletivos para funções semelhantes às previstas no concurso.
Diante disso, o MPRO orientou a interrupção de novas contratações temporárias para cargos já contemplados no certame, bem como a suspensão ou anulação de convocações realizadas nesse contexto.
Direito à nomeação
O órgão também reforçou que candidatos aprovados dentro do número de vagas possuem direito à nomeação durante a validade do concurso. A recomendação inclui a substituição gradual de contratos temporários por servidores concursados, evitando a continuidade de vínculos precários para funções permanentes.
Os responsáveis pela gestão municipal devem informar, em até três dias úteis, se irão acatar a recomendação. No prazo de 30 dias, deverão apresentar justificativas e comprovação das providências adotadas. O documento ainda prevê ampla divulgação da medida no site oficial da prefeitura.
Segundo o promotor responsável, a iniciativa busca assegurar transparência, legalidade e igualdade de oportunidades no ingresso ao serviço público, preservando os direitos dos candidatos aprovados e o interesse coletivo.
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