O presidente Luiz Inácio Lula da Silva apresenta nesta sexta-feira (25) um pacote de medidas para endurecer as regras sobre apostas de quota fixa. Entre as iniciativas está um projeto de lei que propõe penas de prisão para diferentes formas de atuação irregular no mercado de bets. O texto ainda precisa ser analisado e aprovado pelo Congresso Nacional.
A proposta estabelece pena de quatro a seis anos de reclusão, além de multa , para quem explorar ou operar apostas de quota fixa de forma irregular. A mesma faixa de punição seria aplicada a quem oferecer, receber, registrar ou intermediar apostas e a quem mantiver canais ou estabelecimentos destinados à realização dessas atividades.
Publicidade de bets ainda seria criminalizada
A proposta prevê uma exceção para conteúdos jornalísticos, informativos, educativos, acadêmicos, científicos ou críticos relacionados às apostas.
Segundo informações divulgadas sobre o texto, a pena poderá ser ampliada quando houver promessa ou pagamento de comissão ou participação nos valores apostados ou nas perdas dos jogadores vinculada à captação de apostadores.
Uso de dados e pagamentos entram no projeto
Quem fornecer, transmitir, ceder, negociar, comercializar ou utilizar cadastros e listas de pessoas para essa finalidade poderá receber pena de dois a quatro anos de prisão, além de multa. O aumento da punição poderá ocorrer quando forem utilizados dados sobre histórico, frequência ou volume de apostas e perdas.
Outra frente envolve o sistema financeiro. A proposta prevê punição para quem autorizar, processar, liquidar, custodiar ou intermediar pagamentos ou prêmios de apostas sabendo da origem ou da destinação dos valores.
Nesse caso, a pena prevista ainda é de dois a quatro anos de prisão e multa. O texto estabelece que a regra não se aplica ao próprio apostador pelo pagamento de suas apostas ou pelo recebimento de seus prêmios.
Plataformas ainda podem ser atingidas
O projeto prevê ainda punição para quem fornecer, disponibilizar, licenciar, hospedar, distribuir ou manter aplicativos, programas ou plataformas destinados à realização de apostas, desde que tenha conhecimento dessa finalidade.
A pena prevista é de dois a quatro anos de prisão e multa. O texto estabelece possibilidade de aumento quando a aplicação ocultar sua finalidade, burlar mecanismos de verificação de idade ou localização ou for direcionada a crianças e adolescentes.
Projeto ainda será analisado pelo Congresso
As medidas anunciadas pelo governo não alteram, por si só, a legislação penal. Como se trata de projeto de lei, os novos crimes e penas dependerão da tramitação e aprovação pelo Congresso Nacional antes de eventual sanção e entrada em vigor.
A proposta já está valendo?
Qual é a maior pena prevista?
A maior pena indicada na proposta é de quatro a seis anos de reclusão, além de multa, para quem explorar ou operar apostas de quota fixa de forma irregular.
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