O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (24), o Projeto de Lei 5391/20, que estabelece normas mais rígidas para presos acusados ou condenados pelo assassinato de agentes de segurança pública. A proposta altera a legislação vigente para permitir que esses indivíduos sejam recolhidos preferencialmente em estabelecimentos penais federais de segurança máxima, visando isolar criminosos de alta periculosidade.
A nova regra abrange crimes cometidos contra policiais, militares, integrantes da Força Nacional, agentes do sistema prisional e seus parentes consanguíneos de até terceiro grau, desde que o ato tenha sido motivado pela função exercida pela vítima. O objetivo do projeto é oferecer uma resposta mais severa do Estado contra atentados que visam desestabilizar as instituições de segurança.
Aplicação do Regime Disciplinar Diferenciado
Um dos pontos centrais da proposta é a inclusão automática desses detentos no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). Sob este regime, o preso fica em cela individual, com saída limitada a apenas duas horas diárias e restrições severas de visitas. Além disso, o texto impede que o condenado tenha acesso a benefícios como progressão de regime ou livramento condicional enquanto estiver submetido ao RDD.
O projeto também inova ao definir o conceito de reiteração delitiva. Segundo o texto aprovado, a reiteração será reconhecida a partir da segunda condenação, mesmo que não haja o trânsito em julgado (decisão definitiva). Essa medida visa enquadrar rapidamente criminosos recorrentes em regimes de segurança máxima, dificultando a comunicação com organizações criminosas fora do sistema prisional.
Impactos no sistema carcerário
A aprovação no Senado foi celebrada por parlamentares que defendem o fortalecimento das garantias para profissionais de segurança. Por outro lado, o projeto gerou debates sobre a capacidade dos presídios federais de absorver a nova demanda. Com as alterações feitas pelos senadores, a matéria precisa retornar à Câmara dos Deputados para uma rodada final de votação antes de seguir para sanção.
Público-alvo: Condenados por morte de policiais e familiares.
Segurança máxima: Transferência obrigatória para presídios federais.
Regime rígido: Inclusão no RDD com isolamento de 22 horas por dia.
Tramitação: Retorno à Câmara dos Deputados para nova análise.
A medida é vista como uma ferramenta estratégica para proteger as forças de segurança em todo o país. Ao aumentar o rigor da pena e o isolamento dos agressores, o Legislativo espera reduzir os índices de violência contra agentes públicos e desestimular ataques ordenados por facções criminosas a partir de dentro das cadeias estaduais.
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