A deputada federal Sílvia Cristina se reuniu nesta terça-feira (17) com o deputado Acácio Favacho (MDB/AP), relator da PEC 47 da transposição na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. Durante o encontro, a parlamentar colocou seu mandato à disposição para contribuir com as discussões e com o andamento da proposta.
Servidores de Rondônia que acompanham a tramitação da PEC 47 também participaram da reunião.
“O deputado Acácio Favacho está elaborando seu relatório, solicitando a admissibilidade da matéria na CCJ. Como a proposta foi encaminhada pelo presidente da Casa, deputado Hugo Motta, a expectativa é de que a PEC 47 seja aceita na Comissão, aprovada e, posteriormente, seja criada uma Comissão Especial para elaboração do texto final, que será submetido ao plenário”, explicou a deputada.
A PEC 47 busca garantir direitos aos servidores dos ex-territórios de Rondônia, Roraima e Amapá, contratados até 1991. Favacho representa o Amapá, onde também há servidores que serão beneficiados pela proposta de transposição.
Após a admissibilidade na CCJ, o mérito da proposta será analisado por uma comissão especial, que poderá promover alterações no texto original. O colegiado terá o prazo de 40 sessões do plenário para deliberar sobre a matéria. O período para apresentação de emendas se encerra nas dez primeiras sessões, conforme o regimento interno da Câmara.
Na etapa final, a proposta será votada no plenário e precisará do apoio mínimo de 3/5 dos deputados (308 votos favoráveis), em dois turnos de votação, para ser aprovada.
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