A Câmara dos Deputados concluiu, na noite desta quarta-feira (4), a votação em segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/25, a chamada PEC da Segurança Pública. O texto, que busca reestruturar o combate ao crime organizado no país, recebeu 461 votos favoráveis e apenas 14 contrários. Após a aprovação na Câmara, a matéria agora depende de análise e votação em dois turnos pelo Senado Federal.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou que a aprovação foi fruto de um processo de diálogo com a sociedade e comissões especiais. O texto final é um substitutivo do relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), que promoveu modificações significativas em relação à proposta original enviada pelo Poder Executivo.
Principais pontos do texto aprovado
Recursos das Bets: O dinheiro arrecadado com as loterias de quota fixa (apostas esportivas online) será obrigatoriamente destinado ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), garantindo uma nova fonte de custeio para a área.
Maioridade Penal: O relator decidiu retirar o trecho que previa a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes com violência ou grave ameaça. A proposta anterior sugeria que a mudança fosse submetida a um referendo popular.
Fortalecimento Federal: A PEC visa ampliar a competência da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, permitindo uma atuação mais integrada com as polícias estaduais no enfrentamento a milícias e facções criminosas.
A aprovação é vista como uma vitória política para o governo e para a cúpula da Câmara, que priorizaram a agenda de segurança pública no início do ano legislativo de 2026. No Senado, o texto deve passar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ir a plenário, onde também precisará de três quintos dos votos (49 senadores) para ser promulgado.
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