A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (14), por expressivos 461 votos a favor e apenas 4 contrários, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 186/26, enviado pelo Poder Executivo. O texto atualiza o teto anual de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) e estabelece a remissão de dívidas tributárias inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. A matéria agora segue para apreciação do Senado Federal.
Pela proposta, o limite de receita bruta anual do MEI estagnado em R$ 81 mil desde 2018 passará por recomposição progressiva, subindo para R$ 110 mil em 2027 e alcançando R$ 140 mil em 2028. Além disso, o projeto autoriza que o microempreendedor contrate até dois funcionários que recebam exclusivamente um salário mínimo ou o piso da categoria, ampliando a margem atual de apenas um empregado. A mudança visa adequar a legislação ao crescimento dos pequenos negócios e antecipar dinâmicas relacionadas às discussões de redução de jornada de trabalho.
O texto aprovado concede ainda a anistia integral das dívidas inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026, beneficiando mais de três milhões de empreendedores. Para manter a remissão do débito, o MEI deverá manter a adimplência tributária nos seis meses seguintes à promulgação da lei complementar e desistir de eventuais ações judiciais em andamento contra a União. O PLP ainda eleva de R$ 80 mil para R$ 100 mil o limite de licitações públicas exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte.
Quais serão os novos limites de faturamento anual para o MEI? O teto de receita bruta passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e para R$ 140 mil a partir de 2028.
Quantos empregados o MEI poderá contratar com as novas regras? Com a aprovação da nova lei, o microempreendedor individual poderá contratar até dois empregados registrados, desde que recebam o salário mínimo ou o piso salarial da categoria.
O que é necessário para ter direito ao perdão das dívidas ativas? O MEI precisa ter o débito inscrito na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026, permanecer adimplente com os tributos nos seis meses depois de a vigência da lei e desistir de ações judiciais contra a União referentes ao montante.
Comentários: