O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (24), o projeto de lei antifacção, que impõe o endurecimento de penas para integrantes de organizações criminosas e milícias. A proposta, agora denominada “Marco Legal de Enfrentamento do Crime Organizado”, segue para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva após passar por modificações significativas durante a tramitação entre a Câmara e o Senado.
O texto final cria a tipificação de “domínio social estruturado”, com pena de reclusão de 20 a 40 anos para quem exercer esse controle. Já o favorecimento a esse tipo de domínio será punido com 12 a 20 anos de prisão. Em homenagem ao ex-ministro falecido no mês passado, o presidente da Câmara, Hugo Motta, anunciou que a nova legislação deverá ser batizada com o nome de Raul Jungmann.
Restrições severas e presídios federais
A nova lei impõe restrições rigorosas aos condenados, que ficarão proibidos de receber benefícios como anistia, graça, indulto, fiança ou liberdade condicional. Além disso, dependentes de presos por crimes previstos no projeto não terão direito ao auxílio-reclusão. A medida visa asfixiar financeiramente e juridicamente as lideranças das facções, aumentando o custo da participação no crime organizado.
Outro ponto central obriga que lideranças e chefes de comandos criminosos cumpram pena em presídios federais de segurança máxima. A regra vale tanto para condenados quanto para detentos sob custódia provisória, desde que existam indícios concretos de exercício de chefia em organizações paramilitares ou milícias privadas, buscando isolar as comunicações com o mundo exterior.
Exclusão de impostos sobre apostas
Apesar do acordo entre governo e oposição para acelerar a votação, houve divergência sobre o financiamento das medidas. A Câmara decidiu excluir do texto a criação de uma contribuição (Cide) sobre as apostas online, as “bets”, que seria destinada a um fundo de combate ao crime. Parlamentares da base governista criticaram a retirada, estimando que a taxação poderia arrecadar até 30 bilhões de reais para a segurança pública.
Pena máxima: Reclusão de até 40 anos para chefes de organizações.
Isolamento: Uso obrigatório de presídios federais para lideranças.
Vetos: Proibição de indulto, anistia e auxílio-reclusão para o setor.
Financiamento: Retirada da taxa sobre bets para fundo de combate ao crime.
A aprovação foi celebrada por lideranças partidárias como um marco no combate à infiltração do crime organizado na política e na sociedade. O projeto representa a resposta legislativa mais severa já articulada contra as facções no Brasil, focando na segregação de lideranças e no aumento expressivo do tempo de permanência no sistema prisional fechado.
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