Representantes das principais entidades do setor produtivo de Rondônia encaminharam um ofício ao Governo do Estado manifestando preocupação com a possibilidade de utilização dos recursos do Fundo Público Estadual de Sanidade Animal (FESA) para finalidades diferentes das previstas em lei.
O documento foi protocolado nesta semana pela Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Rondônia (FAPERON), Federação das Indústrias do Estado de Rondônia (FIERO), Fundo Emergencial de Febre Aftosa de Rondônia (FEFA-RO), Associação dos Pecuaristas de Rondônia (APRON) e Associação Rondoniense dos Pecuaristas (ARONPEC).
Segundo as entidades, os recursos arrecadados pelo FESA devem permanecer exclusivamente vinculados às ações desenvolvidas pela Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia (Idaron), responsável pela proteção sanitária do rebanho estadual.
Decreto motivou preocupação
A manifestação ocorre após a publicação do Decreto Estadual nº 31.617, de 28 de maio de 2026, que instituiu o Sistema Financeiro de Conta Única do Poder Executivo estadual e revogou normas anteriores relacionadas à movimentação financeira de fundos públicos.
Na avaliação das entidades, a nova sistemática pode permitir o remanejamento de recursos destinados ao FESA, comprometendo investimentos considerados estratégicos para a defesa agropecuária.
Recursos financiam ações essenciais
De acordo com o ofício, o fundo custeia atividades fundamentais executadas pelo Idaron, entre elas:
- vigilância sanitária;
- fiscalização agropecuária;
- aquisição de equipamentos;
- investimentos em infraestrutura;
- contratação de serviços de tecnologia;
- capacitação técnica de servidores;
- formação de reserva financeira para indenização de produtores em casos de emergências sanitárias.
As entidades destacam que esses investimentos são indispensáveis para manter a estrutura de prevenção e resposta rápida diante de eventuais ocorrências de doenças que possam afetar o rebanho bovino.
Patrimônio sanitário construído ao longo de décadas
O documento lembra que Rondônia levou 22 anos para conquistar o reconhecimento internacional como área livre de febre aftosa e afirma que a manutenção desse status depende de investimentos permanentes na defesa sanitária.
Segundo os representantes do setor produtivo, qualquer redução na capacidade operacional do sistema de vigilância pode colocar em risco um patrimônio sanitário que fortaleceu a competitividade da pecuária rondoniense nos mercados nacional e internacional.
Dados do Idaron citados no ofício apontam que Rondônia possui aproximadamente 17 milhões de cabeças de gado, distribuídas em cerca de 113,7 mil propriedades rurais.
Origem dos recursos
As entidades ressaltam que a maior parte dos recursos do FESA é proveniente das taxas pagas pelos produtores rurais durante a emissão das Guias de Trânsito Animal (GTA), documento obrigatório para movimentação, comercialização e envio de animais para abate.
Por essa razão, defendem que os valores possuem destinação específica prevista em lei e não deveriam ser utilizados para outras despesas da administração pública estadual.
Pedido de devolução de R$ 11,79 milhões
Além da manutenção dos recursos nas contas vinculadas ao Idaron durante o exercício financeiro de 2026, as entidades solicitaram a devolução de R$ 11.791.137,83 ao FESA.
Segundo o ofício, o valor foi transferido da conta do fundo para o Tesouro Estadual em dezembro de 2025 por autorização do Governo de Rondônia.
O documento informa ainda que a prestação de contas do exercício de 2025 foi aprovada com ressalvas pelo Conselho Deliberativo do FESA, que recomendou a restituição integral desse montante.
Idaron também pediu reconsideração
As entidades informam que o próprio Idaron encaminhou um ofício às Secretarias de Estado do Planejamento (Sepog) e de Finanças (Sefin), com ciência da Casa Civil, da Governadoria e da Secretaria de Estado da Agricultura (Seagri), solicitando a reconsideração administrativa da medida e a devolução dos recursos ao fundo.
O pedido foi realizado a partir de solicitação dos representantes do setor produtivo que integram o Conselho Deliberativo do FESA.
Próximos passos
O documento é assinado pelos presidentes da FAPERON, FEFA-RO, APRON e ARONPEC, além do superintendente da FIERO.
As entidades defendem que a preservação dos recursos do FESA é estratégica para assegurar a continuidade das ações de defesa sanitária, proteger os produtores rurais em eventuais emergências zoossanitárias e preservar a capacidade de exportação da carne produzida em Rondônia.
Enquanto aguardam manifestação do Governo do Estado, os representantes do setor produtivo reforçam que a manutenção dos recursos na finalidade para a qual foram arrecadados é considerada essencial para a segurança sanitária do rebanho rondoniense.
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