A FACER intensificou articulações em Brasília em defesa do PL 2.697/2023, que trata da isonomia tributária das Áreas de Livre Comércio (ALCs). Representantes da entidade cumpriram agendas no Congresso Nacional para fortalecer apoio à proposta, que tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Participaram das reuniões o vice-presidente da Federação das Associações Comerciais e Empresariais de Rondônia (FACER), Cícero Noronha, e o presidente do Conselho Consultivo, Marco Kobayashi.
Reuniões estratégicas no Senado
A comitiva se reuniu com o senador Alan Rick, relator do projeto, além de equipes dos gabinetes da senadora Zenaide Vargato, do senador Sérgio Petecão e do senador Jaime Bagattoli.
O foco foi acelerar a tramitação do PL 2.697/2023 na CAE, onde há expectativa de retorno à pauta nos próximos dias.
Equalização tributária
O PL 2.697/2023 propõe equiparar as vendas destinadas às Áreas de Livre Comércio ao tratamento tributário das exportações, zerando a incidência de PIS/Cofins nessas operações.
Na prática, a proposta corrige distorções históricas e garante isonomia fiscal entre ALCs como Guajará-Mirim, Macapá/Santana, Tabatinga, Brasiléia e Cruzeiro do Sul, que hoje enfrentam insegurança jurídica em relação ao tratamento tributário.
Segundo Cícero Noronha, o projeto não cria novos incentivos fiscais, mas promove uma correção técnica no sistema.
“O PL 2.697 corrige uma distorção histórica. Ele equaliza o tratamento das Áreas de Livre Comércio, trazendo isonomia fiscal e segurança jurídica às empresas que atuam nessas regiões”, afirmou.
Transição até 2027
A proposta ganha relevância no período de transição da Reforma Tributária, já que o PIS e a Cofins serão substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que prevê tratamento equivalente ao das exportações para as ALCs.
Com isso, o PL 2.697/2023 busca organizar o cenário até a implementação definitiva do novo regime, prevista para 2027, garantindo previsibilidade e estabilidade tributária às empresas do Norte.
A FACER avalia que a aprovação do projeto é estratégica para fortalecer o ambiente de negócios nas Áreas de Livre Comércio, ampliando competitividade e segurança jurídica para o setor produtivo regional.
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