Em decisão proferida nesta quarta-feira, a juíza do Trabalho Clarisse de Caro Martins concedeu tutela provisória em ação ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Postos de Combustíveis (SINPOSMETRERON), determinando que um posto de combustíveis de Guajará-Mirim cumpra cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho que proíbe o uso de calças do tipo legging como uniforme de trabalho.
Segundo a magistrada, a norma coletiva está alinhada aos princípios da Lei nº 14.457/2022, que instituiu o Programa Emprega + Mulheres, e às diretrizes da Resolução nº 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), voltadas à prevenção e ao combate ao assédio sexual e à violência no ambiente de trabalho.
Empresa terá prazos para cumprir a decisão
Na decisão liminar, a Justiça determinou que a empresa:
- Suspenda o uso de calças legging pelas trabalhadoras no prazo de 24 horas após a intimação;
- Forneça gratuitamente novos uniformes confeccionados com o mesmo material e padrão das vestimentas utilizadas pelos trabalhadores homens, no prazo de 10 dias;
- Cumpra a determinação sob pena de multa diária de R$ 1 mil por trabalhadora encontrada em situação de descumprimento.
Convenção coletiva busca proteger trabalhadoras
De acordo com a decisão, a utilização de calças legging em postos de combustíveis expõe as trabalhadoras a constrangimentos, riscos e situações de vulnerabilidade em locais com intensa circulação de pessoas.
O sindicato informou que a cláusula foi construída durante as negociações da Convenção Coletiva de Trabalho, após discussão sobre as condições de trabalho da categoria e a necessidade de fortalecer medidas de proteção à dignidade, à segurança e ao combate ao assédio moral e sexual.
Sindicato orienta trabalhadoras a denunciarem irregularidades
O SINPOSMETRERON orienta que trabalhadoras que continuem sendo obrigadas a utilizar calças legging ou que identifiquem descumprimento da Convenção Coletiva procurem a entidade sindical para formalizar denúncia.
O presidente do sindicato, Ageu Soares, afirmou que a entidade continuará fiscalizando o cumprimento da norma.
“Nenhuma empresa está acima da Convenção Coletiva. Vamos continuar fiscalizando e lutando para que nenhuma trabalhadora tenha seus direitos desrespeitados. Trabalhadores, confiem no seu sindicato; nós trabalhamos pela categoria”, declarou.
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