A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 47/2023, que assegura a transposição dos servidores dos ex-territórios federais de Rondônia, Amapá e Roraima para os quadros da União, foi aprovada na tarde desta terça-feira, 1, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados. O avanço da pauta ocorreu depois de intensa articulação política da bancada da Região Norte, com destaque para a atuação do deputado federal Maurício Carvalho, que apresentou requerimentos para a criação de comissão especial, levou o pleito diretamente à presidência da Casa legislativa e cobrou celeridade do relator, deputado Acácio Favacho.
O texto aprovado altera o artigo 31 da Emenda Constitucional de 1998, ampliando de 5 para 10 anos o prazo de vínculo com a administração local que confere o direito à transposição, estabelecendo o marco temporal em dezembro de 1991 para o estado de Rondônia. A medida contempla servidores efetivos e não efetivos, policiais civis, militares, bombeiros, agentes de saúde, funcionários dos poderes Judiciário e Legislativo, além de professores, aposentados e pensionistas. Para Maurício Carvalho, a medida representa um ato de justiça com quem ajudou a erguer o estado em condições adversas nas décadas passadas.
Após a aprovação na CCJ, a proposta seguirá para análise em comissão especial e, posteriormente, para votação no Plenário da Câmara dos Deputados em dois turnos distintos, exigindo o apoio mínimo de 308 parlamentares em cada etapa. Caso seja aprovada em todas as fases legislativas e promulgada, a União disporá do prazo de 180 dias para regulamentar a medida e efetivar a absorção dos trabalhadores. O parlamentar mantém diálogo constante com lideranças sindicais e representantes da categoria, como Aldeide Coutinho e Fátima Lazarete, que lideram as mobilizações em solo rondoniense.
Perguntas frequentes
Qual foi a comissão da Câmara dos Deputados que aprovou a PEC 47/2023? A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Qual é o novo marco temporal estabelecido para os servidores de Rondônia? O prazo de vínculo foi ampliado, fixando o marco temporal em dezembro de 1991 para o estado.
Quais categorias de trabalhadores são contempladas pela nova proposta de transposição? O texto abrange servidores efetivos e não efetivos, policiais, bombeiros, agentes de saúde, servidores do judiciário e legislativo, entre outros.
Quais são os próximos passos legislativos para a tramitação da PEC? A proposta seguirá para uma comissão especial e, logo depois, precisará ser votada em dois turnos no Plenário da Câmara.
Qual será o prazo estipulado para a regulamentação depois de a promulgação da emenda? A União terá o prazo de 180 dias para regulamentar a transposição dos servidores depois de a promulgação.
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