O Plenário do Senado Federal aprovou por unanimidade, nesta terça-feira (24), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 22/2025, que cria a Política Nacional de Apoio à Atividade de Transporte Rodoviário Profissional. O texto, votado em dois turnos, obriga a União e estados a garantirem pontos de parada e descanso seguros e higiênicos para motoristas de carga e passageiros em intervalos regulares nas estradas.
A medida atende a uma demanda histórica da categoria, que frequentemente enfrenta multas por não cumprir os horários de repouso obrigatórios devido à inexistência de locais adequados. Com a nova regra, o motorista não poderá ser penalizado pelo descumprimento dos intervalos enquanto o poder público não reconhecer a existência de infraestrutura suficiente no trecho percorrido.
A proposta introduz flexibilizações temporárias na Lei do Caminhoneiro. Enquanto a cobertura rodoviária não for adequada, será permitido o fracionamento do descanso diário de 11 horas. O motorista deverá cumprir ao menos oito horas ininterruptas entre duas jornadas, complementando o restante com repousos adicionais. Para profissionais empregados, essa alteração depende de convenção coletiva.
Outro ponto importante é a autorização para o acúmulo de até quatro períodos de descanso semanal remunerado, desde que acordado entre sindicatos e empresas. No transporte de passageiros com dupla de motoristas, o texto permite o repouso no interior do veículo em movimento, contanto que o ônibus possua compartimento de descanso específico e dotado das condições necessárias.
Para garantir a aplicação justa das novas regras, a União deverá publicar anualmente um relatório oficial mapeando a cobertura dos pontos de parada. Esse documento servirá de base para a fiscalização, identificando quais trechos das rodovias brasileiras possuem ou não suporte logístico para que o motorista profissional cumpra as normas de saúde e segurança ocupacional.
A PEC 22/2025 busca equilibrar a rigidez da legislação de trânsito com a realidade precária de muitas rodovias brasileiras. Ao elevar o suporte ao transporte rodoviário ao status constitucional, o Congresso espera reduzir acidentes causados por fadiga e garantir maior dignidade aos profissionais que movem a economia do país.
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