O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, deu um passo decisivo nesta quinta-feira, 26, para a regulamentação do teto remuneratório no serviço público. Fachin enviou ofícios aos presidentes da Câmara, Hugo Motta, e do Senado, Davi Alcolumbre, além de ministros do Executivo, solicitando a indicação de representantes para uma comissão técnica. O grupo terá 30 dias para propor um regime de transição para os chamados “penduricalhos” — verbas indenizatórias que, somadas ao salário, ultrapassam o teto constitucional de R$ 46,3 mil.
O movimento ocorre em meio a uma ofensiva do Judiciário contra pagamentos sem base legal. Em fevereiro, o ministro Flávio Dino determinou a suspensão de benefícios como o “auxílio-locomoção” e licenças compensatórias acumuladas sem previsão em lei federal. A Corte busca agora uma saída institucional que evite insegurança jurídica e garanta o cumprimento da Constituição. A expectativa é que o acordo final seja votado em plenário no dia 25 de março, quando o STF retomará o julgamento das decisões que paralisaram esses repasses em todo o país.
Incerteza e pressão das categorias
A criação da comissão é vista como uma tentativa de pacificar o conflito entre o rigor fiscal e as expectativas das carreiras de elite do funcionalismo. Entidades representativas, como a Confederação Nacional dos Servidores Públicos, manifestaram preocupação com a segurança jurídica de auxílios já consolidados, alegando que cortes abruptos podem desestruturar o serviço público. Por outro lado, o governo federal, representado pela ministra Esther Dweck (Gestão), vê na medida uma oportunidade para moralizar a folha de pagamentos e padronizar as regras em nível nacional.
O foco da revisão técnica
A comissão deverá focar em benefícios específicos que foram alvo das liminares recentes:
Auxílio-educação: Verbas pagas sem comprovação de custeio efetivo.
Licenças compensatórias: O sistema de “um dia de folga para cada três trabalhados”, que gera acúmulo financeiro expressivo.
Verbas indenizatórias estaduais: Penduricalhos criados por leis locais que driblam o teto federal.
A transparência desses pagamentos será central no debate, uma vez que o STF exige que qualquer verba extrateto tenha fundamentação legal clara e caráter estritamente indenizatório, proibindo o uso desses artifícios como “puxadinhos” salariais permanentes.
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