O senador Jaime Bagattoli (PL-RO) apresentou, em 28 de outubro de 2026, um balanço de ações relacionadas aos servidores públicos. Entre os temas destacados estão a tramitação da PEC da Transposição, a articulação para ampliar o quadro de peritos médicos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em Rondônia e o apoio a uma proposta sobre trabalhadores demitidos após a privatização de empresas estatais.
Em manifestação nas redes sociais, Bagattoli afirmou que a defesa dos direitos dos servidores inclui pautas salariais, melhores condições de trabalho e medidas voltadas à carreira no serviço público.
“O servidor público é a peça mais importante na engrenagem da administração pública. As demandas são muitas e eu, enquanto senador, tenho o compromisso de lutar pelos direitos de todos os servidores, seja na pauta da Transposição, na defesa dos pisos salariais ou nas nossas emendas que garantem melhores condições de trabalho”, declarou.
Uma das pautas citadas pelo senador é a PEC da Transposição, que trata da transferência de servidores dos antigos territórios federais para os quadros da União. Bagattoli participou da articulação pelo desarquivamento e pela aprovação unânime da proposta no Senado.
Em setembro de 2026, a PEC 47/2023 foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. A proposta ainda precisa passar por comissão especial antes de ser apreciada em plenário, conforme informações divulgadas sobre a tramitação legislativa.
Outro ponto destacado é a articulação para ampliar o número de peritos médicos do INSS em Rondônia. Segundo informações divulgadas em 2025, o estado recebeu 20 profissionais aprovados no concurso do instituto, com distribuição prevista para municípios do interior e objetivo de ampliar a capacidade de atendimento das perícias.
A ampliação do quadro buscou contribuir para reduzir a espera por avaliações médicas necessárias à análise de benefícios previdenciários e assistenciais. A chegada dos profissionais foi anunciada ao longo de 2025.
Bagattoli também mencionou sua posição favorável ao Projeto de Lei 1.791/2019, que prevê o aproveitamento de empregados de empresas públicas do setor elétrico federal privatizadas em outras empresas públicas ou sociedades de economia mista, quando não houver possibilidade de permanência na empresa adquirente.
O projeto foi aprovado pelo Congresso, mas recebeu veto integral do Executivo em dezembro de 2025. Até a consulta à página oficial do Congresso Nacional, o Veto 50/2025 constava como não apreciado. Por isso, não é possível confirmar, com base nesse registro oficial, a afirmação de que houve votação para derrubá-lo em junho de 2026.
Em declaração feita em junho, conforme o material divulgado pelo senador, Bagattoli defendeu a retomada da proposta: “É uma questão de justiça restabelecer o projeto e garantir a reintegração desses profissionais”.
As ações citadas pelo parlamentar abrangem, assim, a tramitação de propostas legislativas, a ampliação do atendimento do INSS e a defesa de medidas relacionadas aos direitos dos trabalhadores.
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