O governo federal regulamentou o Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos, estabelecendo regras para estimular o desenvolvimento de games brasileiros, ampliar a formação de profissionais e facilitar o acesso do setor a mecanismos públicos de financiamento. O decreto nº 13.138, de 14 de outubro de 2026, ainda institui a plataforma Game Brasil e define diretrizes para áreas como educação, saúde, inovação e esportes eletrônicos.
A regulamentação detalha a aplicação da Lei nº 14.852, de 3 de maio de 2024, que criou o Marco Legal dos Games. Entre os objetivos estão fortalecer a indústria nacional, ampliar a presença dos jogos brasileiros nos mercados interno e internacional e proteger os usuários contra riscos associados ao uso excessivo de jogos eletrônicos.
Game Brasil vai divulgar jogos produzidos no país
Uma das principais medidas é a criação do Game Brasil, plataforma pública e gratuita coordenada pelo Ministério da Cultura. O serviço deverá reunir informações sobre jogos eletrônicos brasileiros, divulgar as produções nacionais e indicar onde os títulos podem ser acessados.
O ministério ainda poderá manter um repositório de jogos desenvolvidos com recursos públicos. A proposta prevê disponibilizar esses conteúdos a instituições públicas de ensino, pesquisa e saúde, respeitando os direitos autorais, a propriedade intelectual e as condições estabelecidas nos contratos de financiamento.
A iniciativa busca ampliar a visibilidade dos desenvolvedores brasileiros e facilitar o acesso do público à produção nacional.
Incentivos para empresas e desenvolvedores
O decreto estabelece diretrizes para ampliar o acesso da indústria de jogos eletrônicos a instrumentos federais de apoio à cultura, à tecnologia, à pesquisa e à inovação.
A Agência Nacional do Cinema (Ancine) deverá regulamentar o acesso do setor aos mecanismos de incentivo da Lei do Audiovisual e propor critérios para a apresentação de projetos ao Fundo Setorial do Audiovisual (FSA). Também deverá estabelecer parâmetros para o enquadramento de jogos brasileiros de produção independente.
Outra medida prevista é a simplificação dos procedimentos de importação de ferramentas consideradas essenciais ao desenvolvimento de jogos eletrônicos.
As iniciativas integram a estratégia de fortalecimento da produção nacional e de ampliação da capacidade tecnológica das empresas brasileiras. O texto completo está disponível no decreto publicado no portal oficial do governo federal.
Rede nacional de formação e pesquisa
A regulamentação prevê a criação de uma rede nacional de espaços dedicados à formação, experimentação, pesquisa e desenvolvimento de jogos eletrônicos, sob coordenação do Ministério da Cultura.
A participação será voluntária e poderá reunir instituições de ensino e pesquisa, laboratórios, estúdios, museus, incubadoras, aceleradoras, parques tecnológicos e Núcleos de Inovação Tecnológica.
A rede deverá estimular a cooperação entre os participantes, o compartilhamento de infraestrutura e a realização de projetos conjuntos. A proposta ainda busca ampliar as oportunidades de qualificação para estudantes e profissionais interessados em atuar na indústria de games.
Cursos e qualificação profissional
O Ministério da Cultura poderá desenvolver ações de formação e capacitação por meio da Escola Solano Trindade de Cultura e Economia Criativa (Escult).
Já o Ministério da Educação (MEC) poderá incentivar cursos, pesquisas, projetos de extensão, desenvolvimento tecnológico e iniciativas de empreendedorismo ligadas aos jogos eletrônicos. Para cursos de qualificação profissional, o ministério poderá utilizar instrumentos do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).
As ações deverão considerar, entre outros objetivos, a ampliação do acesso à formação e a permanência dos estudantes, especialmente daqueles pertencentes a grupos socialmente vulnerabilizados ou sub-representados.
Saúde e uso de jogos em tratamentos
O decreto atribui ao Ministério da Saúde a responsabilidade de regulamentar o uso de jogos eletrônicos para fins terapêuticos. A futura norma deverá definir as finalidades permitidas, os parâmetros de utilização e os requisitos técnicos e sanitários aplicáveis.
Para jogos utilizados em treinamentos e capacitações, o texto estabelece critérios relacionados à fidelidade das simulações, à acessibilidade, à segurança, à privacidade e à proteção de dados pessoais.
Também prevê que o tempo de utilização seja compatível com os objetivos da atividade e que haja supervisão humana conforme a natureza e o risco da simulação.
Esportes eletrônicos passam a integrar políticas públicas
A regulamentação reconhece os esportes eletrônicos como manifestações esportivas de natureza competitiva, disputadas individualmente ou em equipes por meio de jogos eletrônicos.
As modalidades poderão integrar competições, campeonatos, torneios e ligas. Organizações ligadas aos esportes eletrônicos ainda poderão participar do Sistema Nacional do Esporte (Sinesp), desde que observem os requisitos legais.
O Ministério do Esporte deverá promover a integração dessas atividades às políticas públicas de formação esportiva, desenvolvimento de atletas, competições, pesquisa, inovação, integridade, inclusão e acessibilidade.
Proteção de crianças e adolescentes
A implementação do marco legal deverá respeitar as normas específicas de proteção de crianças e adolescentes. O decreto ainda prevê que fornecedores de jogos busquem adotar medidas técnicas de acessibilidade nos serviços, sistemas e comunidades oficiais vinculados aos títulos.
A regulamentação reúne, assim, medidas de estímulo econômico e tecnológico com diretrizes voltadas à segurança e ao uso responsável dos jogos eletrônicos. A aplicação de parte das iniciativas dependerá de normas complementares dos ministérios e órgãos responsáveis.
Comentários: