A PEC foi aprovada em dois turnos no Senado, com 75 votos favoráveis e um contrário em cada votação, conforme as informações divulgadas sobre a sessão. O texto segue para promulgação pelo Congresso Nacional, etapa necessária antes do início da vigência das novas regras.
A proposta prevê uma transição em duas fases:
O texto estabelece que a redução da jornada não poderá provocar diminuição salarial nem afetar os pisos das categorias profissionais. Também prevê a possibilidade de regulamentar regimes diferenciados para determinadas atividades e de criar medidas para reduzir impactos sobre microempreendedores individuais e empresas de pequeno porte.
As regras não entram em vigor imediatamente com a votação. A aplicação depende da promulgação, da publicação oficial e do cumprimento dos prazos de transição previstos.
Empresários apontam riscos de aumento de custos
A reação do setor produtivo foi marcada pela preocupação com os efeitos da redução da jornada sobre despesas operacionais, produtividade, preços e manutenção de serviços.
A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) criticou o ritmo da tramitação e afirmou que o prazo de transição de 60 dias será insuficiente para parte das empresas reorganizar suas equipes. Segundo a entidade, os custos com funcionários em bares e restaurantes podem subir aproximadamente 20%. A associação ainda estima aumento de 9,1% para empresas que já adotam jornadas de 40 horas semanais.
A Abrasel alertou ainda para possíveis dificuldades de atendimento em restaurantes, hospitais, clínicas e escolas, especialmente diante da escassez de mão de obra. Na avaliação da entidade, os custos adicionais podem ser repassados aos consumidores.
A Confederação Nacional da Indústria (CNI) ainda se posicionou contra a mudança. A entidade argumenta que a redução da jornada sem corte salarial pode elevar os custos de produção, pressionar os preços e prejudicar a competitividade das empresas brasileiras.
Um levantamento citado pela CNI estima que a mudança poderá elevar os custos de produção em até R$ 267,2 bilhões e reduzir o Produto Interno Bruto (PIB) em 0,7%, o equivalente a R$ 76,9 bilhões. A confederação ainda projeta alta média de 6,2% nos preços ao consumidor.
Esses números são projeções apresentadas pela entidade empresarial, não resultados já observados depois de a implementação da proposta.
Representantes dos trabalhadores comemoram aprovação
Do lado dos trabalhadores, a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC) manifestou apoio ao fim da escala 6×1 e à redução da jornada sem diminuição salarial.
A entidade, que afirma representar mais de 12 milhões de trabalhadores do comércio, bens e serviços, relaciona a mudança à saúde física e mental, ao direito ao descanso e à convivência familiar.
A CNTC ainda defende que a aplicação das novas regras considere as particularidades de cada atividade econômica. Para a confederação, a negociação coletiva e a participação dos sindicatos serão relevantes para garantir segurança jurídica e preservar direitos trabalhistas no decorrer de a transição.
O debate, portanto, reúne preocupações diferentes: enquanto as entidades empresariais destacam custos e possíveis dificuldades operacionais, os representantes dos trabalhadores enfatizam o descanso semanal e a qualidade de vida.
Quando as novas regras começam a valer?
A mudança depende da promulgação e da publicação oficial da emenda constitucional. De acordo com o cronograma divulgado, a primeira redução da jornada ocorrerá dois meses depois de a publicação, com limite de 42 horas semanais. A segunda etapa levará a jornada máxima a 40 horas, um ano depois do início da primeira fase.
Até que os prazos sejam cumpridos, as regras atuais continuam aplicáveis. A proposta ainda prevê regulamentações posteriores para situações específicas, incluindo medidas de transição para empresas de menor porte.
A promulgação e a implementação das novas regras serão os próximos marcos para trabalhadores e empregadores acompanharem.
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