O Ministério da Fazenda comunicou na noite desta terça-feira (13) que o projeto de lei complementar enviado pelo governo federal ao Congresso Nacional para anistiar débitos de microempreendedores individuais (MEIs) terá um impacto fiscal estimado em R$ 3,04 bilhões entre os anos de 2027 e 2029. A medida engloba a remissão do valor principal, juros, multas e encargos de dívidas inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.
Segundo a justificativa apresentada pela pasta econômica, a renúncia de receita está distribuída em R$ 1,12 bilhão para 2027, R$ 1,01 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029. O governo argumenta que o custo administrativo de cobrança desses débitos supera a expectativa de arrecadação, visto que dos R$ 12,86 bilhões acumulados por 3,67 milhões de devedores, aproximadamente R$ 11,05 bilhões são classificados como créditos de difícil recuperação ou irrecuperáveis pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Para obter a anistia do passivo, o microempreendedor individual precisará cumprir requisitos específicos estabelecidos na proposta, tais como manter em dia o pagamento do tributo mensal do MEI nos seis meses subsequentes à entrada em vigor da lei e desistir de eventuais disputas judiciais contra a União. A reincidência na inadimplência no decorrer de o período de observação acarretará o cancelamento automático do perdão concedido.
A proposta, que estabelece exceção às regras normais de compensação de renúncia fiscal, depende de aprovação prévia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Caso o texto seja validado pelo Poder Legislativo, a previsão é que as novas regras entrem em vigor a partir de 1º de janeiro de 2027, atendendo parcela significativa dos 17,56 milhões de MEIs ativos registrados no país.
Qual é o valor do impacto fiscal previsto pelo governo com o perdão de dívidas do MEI? O impacto fiscal total está estimado em R$ 3,04 bilhões, divididos entre os exercícios de 2027 (R$ 1,12 bi), 2028 (R$ 1,01 bi) e 2029 (R$ 909 mi).
Quais condições o MEI deve cumprir para ter a dívida perdoada? O empreendedor deve ter o débito inscrito na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026, manter o pagamento mensal do MEI em dia por seis meses depois de a vigência da lei e renunciar a ações judiciais contra a União.
Quantos microempreendedores estão inadimplentes na Dívida Ativa da União? Atualmente, aproximadamente 3,67 milhões de MEIs possuem pendências financeiras registradas na Dívida Ativa, somando R$ 12,86 bilhões acumulados.
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