O plenário do Senado Federal aprovou um requerimento para adotar um calendário especial de tramitação para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A medida acelera a análise da matéria e permite que a votação em dois turnos ocorra diretamente na sessão deliberativa desta quinta-feira (15), sem a necessidade dos intervalos regimentais tradicionais entre os turnos de votação.
A PEC, enviada pelo Poder Executivo e já chancelada pela Câmara dos Deputados, passou mais cedo pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado sem alterações no texto principal. Durante a sessão na comissão, os destaques apresentados por senadores da oposição foram declarados prejudicados pelo presidente da CCJ, senador Otto Alencar, em razão da ausência dos autores na deliberação.
Entre os pilares da proposta está a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição Federal, obrigando a atuação integrada entre União, estados e municípios. Além disso, o texto estabelece regras mais rígidas para o cumprimento de penas por lideranças de facções criminosas e milícias incluindo restrições à progressão de regime e cumprimento em presídios de segurança máxima, permite a criação de polícias municipais de caráter civil, amplia o escopo da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e assegura o repasse obrigatório de 50% dos recursos do FNSP e Funpen para estados e municípios.
FAQ Quantos votos são necessários para aprovar a PEC da Segurança Pública no Senado? Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição, são necessários os votos favoráveis de no mínimo 49 dos 81 senadores em dois turnos.
Quais são as principais mudanças propostas no texto da PEC? A proposta constitucionaliza o SUSP, endurece regras de prisão para chefes de facções, amplia atribuições da PRF, possibilita polícias municipais e assegura repasses financeiros diretos de fundos federais para os estados.
O que acontece com a criação do Ministério da Segurança Pública? A criação de uma pasta exclusiva para a segurança pública é uma promessa do governo federal condicionada à aprovação definitiva e promulgação da PEC.
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