O presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, defendeu nesta terça-feira (29) a ampliação da transparência e da rastreabilidade no mercado secundário de precatórios. Durante sessão do CNJ, o ministro ressaltou que o objetivo da medida é garantir maior segurança a um setor que movimenta direitos de pagamentos devidos pelo Poder Público. Fachin ressaltou que o órgão tem construído uma política nacional estruturada em regulação, tecnologia e dados, o que inclui a criação de um painel nacional com portal de informações e uma calculadora para consulta de valores atualizados.
As discussões ganham força em meio às investigações sobre o mercado secundário de precatórios, que está no centro de um escândalo envolvendo o antigo Banco Master, liquidado pelo Banco Central por indícios de gestão fraudulenta. A Polícia Federal apura suspeitas de favorecimento ilegal na liberação de precatórios para posterior revenda com altos descontos. Na sessão, o decano do STF, ministro Gilmar Mendes, cobrou o avanço das apurações criminais contra membros do Judiciário e da advocacia, além de providências de presidentes de tribunais superiores para conter irregularidades.
Medidas e Desdobramentos das Investigações
Cancelamento de Valores: O corregedor-nacional de Justiça, ministro Benedito Gonçalves, determinou o cancelamento de R$ 4,7 bilhões em precatórios de usinas sucroalcooleiras negociados com o Banco Master.
Operação da Corregedoria: A corregedoria promoveu uma diligência, com apoio da Polícia Federal, no gabinete do desembargador Newton Ramos, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). O magistrado declarou colaborar com as investigações.
Motivação da Anulação: A revogação dos títulos ocorreu depois de pedido da Advocacia-Geral da União, que apontou a determinação de depósitos judiciais sem o trânsito em julgado dos processos.
Contratos Sob Investigação: O caso veio à tona depois de a revelação de um contrato de R$ 427 milhões entre o banco e o escritório da advogada Camilla Ramos, esposa do desembargador Newton Ramos, com menções a ligações investigadas pela Polícia Federal.
Perguntas Frequentes Qual é o foco principal das novas medidas anunciadas pelo CNJ para os precatórios? O CNJ busca implementar maior segurança, transparência e rastreabilidade por meio de portais de dados, painéis informativos e ferramentas de cálculo para acompanhar os títulos.
O que motivou a recente anulação de precatórios bilionários pelo CNJ? A ação foi motivada por um pedido da Advocacia-Geral da União depois de decisões do TRF1 determinarem depósitos de valores sem o trânsito em julgado das ações.
Quais órgãos estão atuando nas apurações sobre o antigo Banco Master? As investigações envolvem o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça, a Corregedoria-Nacional de Justiça e a Polícia Federal.
Com informações de Felipe Pontes – Repórter da Agência Brasil
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